Transexuais e transgêneros poderão alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (1º). A maioria dos ministros decidiu também que não será preciso autorização judicial para que a pessoa requisite a alteração no documento, que poderá ser feita em cartório.
O julgamento começou na quarta-feira (28), mas foi interrompido após o voto de seis ministros favoráveis à permissão: Marco Aurélio Mello (relator da ação), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
Na quinta-feira, também votaram a favor os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia – Dias Toffoli não participou do julgamento.
O ministro relator da ação, Marco Aurélio Mello, defendeu que sejam impostos requisitos para a alteração, como idade mínima de 21 anos e diagnóstico médico por equipe multidisciplinar, após no mínimo dois anos de acompanhamento conjunto.
“É inaceitável no estado democrático de direito inviabilizar a alguém a escolha do caminho a ser percorrido, obstando-lhe o protagonismo pleno e feliz da própria jornada”, disse.
O ministro Luís Roberto Barroso defendeu que a mudança de nome no registro civil seja autorizada mesmo sem a necessidade de autorização judicial. “A identidade de gênero não se prova”, afirmou, citando decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Última ministra a votar, já nesta quinta, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, afirmou que “não se respeita a honra de alguém se não se respeita a imagem que [essa pessoa]tem”. “Somos iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser”, disse ela, antes de proferir o resultado.
“É uma vitória, é muito positivo que os magistrados tenham esse entendimento. Porém, é uma vitória parcial, mais representativa e simbólica, no sentido de fortalecer a luta LGBT. Apesar dessa decisão, transexuais e travestis continuarão sendo mortas por crimes de ódio, e continuaremos tendo um Congresso conservador, que legisla para manter a chamada família tradicional brasileira, formada pelo homem e pela mulher. Esse tipo de decisão deveria ter saído do legislativo, para orientar as ações do executivo, e não direto do STF”, afirma o coordenador de Combate às Opressões, Anderson Spier.
