Dívidas milionárias de grandes empresários, sonegação fiscal e contratação irregular – sem carteira assinada – são os verdadeiros vilões da Previdência Social, aponta o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV).
Diferentemente do que o governo alega para impor a Reforma da Previdência, o suposto “rombo” nas contas não é causado pela quantidade de beneficiários(as) nem pelo valor dos benefícios pagos, mas pela conduta ilícita de empresas e patrões e por falta de fiscalização eficiente.
Apenas em 2015, a sonegação de impostos representou R$ 46,9 bilhões em tributos não pagos. A soma dos valores não recolhidos a título de contribuição previdenciária dos(as) empregados(as) no período de 2012 a 2015 teria ultrapassado R$ 108 bilhões. “O governo, apesar de conhecer a existência do débito, não empreende esforços prioritários para recolher de maneira efetiva o montante devido”, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, na primeira audiência pública da CPIPREV, realizada em 3 de maio. Segundo ele, esses valores são conhecidos pelo Governo Federal, já que se trata de números declarados pelos devedores.
Já quanto a dívidas previdenciárias, dados oficiais demonstram que 3% dos devedores concentram dois terços do estoque da dívida. Para o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), esse sucateamento é deliberado, de modo que os grandes devedores, que financiam ilegalmente campanhas políticas, não sejam responsabilizados e que o estoque de dívida tributária e previdenciária não seja cobrado.
“Há a constatação da quase completa impunidade daqueles que cometem crimes contra a Previdência Social, como a sonegação e apropriação indébita. Um crime arraigado, mas muito pouco combatido. Não que o objetivo seja criminalizar a arrecadação, mas agir para que sequer esses potenciais crimes sejam tentados, efetivados ou sistematicamente atenuados e perdoados via medidas legislativas”, aponta o relatório.
Legislar em causa própria
A CPIPREV evidenciou ainda um conflito de interesses nos(as) parlamentares que votaram e estão votando a Reforma da Previdência. Políticos integrantes da Comissão Especial para proferir parecer sobre a PEC nº 287, de 2016, na Câmara dos Deputados eram devedores(as) da Previdência Social e autores(as) de crimes de apropriação indébita. Existem cerca de R$ 3 bilhões apenas de dívidas de deputados(as) federais e de senadores(as) que estão atuando para anistiar as próprias dívidas tributárias.
Receita perdida
Já o estoque de trabalhadores(as) empregados(as) sem carteira assinada é de 16 milhões. São pessoas empregadas em empresas, mas que não têm sua relação trabalhista efetivada, ficando sem direitos. Trabalham uma empresa devidamente constituída, mas sem carteira assinada.
“Se o Governo Federal trabalhasse para dar conta de acabar com o trabalhador sem carteira assinada, ele teria, além da arrecadação, só de contribuição previdenciária do empregado, R$ 384 bilhões. E se enfrentássemos a apropriação indébita, o sistema conseguiria arrecadar de maneira adicional R$ 135 bilhões de FGTS, em razão desse estoque alarmante e preocupante de empregados sem carteira assinada”, afirmou o presidente do Sinait.
Falso rombo
De acordo com o governo, o “déficit da Previdência” em 2017 será de R$ 184 milhões. Porém, a conta é feita de forma seletiva, obscura e equivocada, excluindo fontes de receitas, como a COFINS, a CSLL e as receitas do PIS/PASEP e Loterias. “Forja-se um resultado orçamentário artificial e negativo com a intenção clara e inequívoca de agravar o déficit e forçar a aprovação de uma Reforma do sistema, que se for aprovada na forma como ela foi elaborada implicará em graves consequências sociais e econômicas para milhões de brasileiros”, afirma o relatório.
O alegado déficit tem, de acordo com o documento, sérias inconsistências técnicas, pois o governo “elabora a contabilidade Previdenciária a partir de suas convicções e não do estrito postulado legal e constitucional sobre este tema”.
CPIPREV
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal foi destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos. Formaram a CPIPREV doze senadores(as), entre titulares e suplentes.
