A publicação da Instrução Normativa n. 28, de 25 de março de 2020, por parte do Governo Federal, trouxe grande preocupação para a nossa categoria, pois dentre suas orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC durante a pandemia da Covid-19 estão descontos de verbas que são um direito dos servidores e empregados públicos da nossa base.
Recentemente, após mais de um mês de discussão sobre a aplicação dessa IN nas IFEs e na Ebserh, foi feita análise por parte da AGU que determinou o cumprimento imediato da instrução, ferindo os direitos da nossa categoria. Com isso, o Sinditest-PR ingressou com ação na justiça para suspender os efeitos da IN 28, atualmente o pedido de liminar aguarda decisão.
Os trabalhadores e trabalhadoras que estão com esses descontos devem enviar seus últimos 4 contracheques para o email do jurídico do Sindicato, no endereço [email protected] , para que nossa equipe jurídica possa encaminhar de maneira adequada as ações que visam a manutenção dos direitos da nossa base.
Queremos ressaltar que tal medida do Governo Federal é um ataque severo aos direitos conquistados por nossa base, não podemos aceitar o uso do combate à pandemia como pretexto para atacar servidores e empregados públicos. A pandemia é uma batalha a qual grande parte da nossa categoria está diretamente envolvida, seja na linha de frente nos Hospitais, seja na área da pesquisa e educação, onde se formam os profissionais que atuam no combate e prevenção à pandemia, e onde são realizadas as pesquisas que permitem um combate mais eficiente. Não iremos vencer essa batalha enfraquecendo os trabalhadores e trabalhadoras que estão enfrentando a pandemia!
Nenhum direito a menos!
Fonte:Sinditest-PR
