O Sinditest-PR deu início a uma ação judicial para garantir que o abono de permanência seja incluído na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias dos servidores técnicos administrativos da UFPR, UTFPR e Unila. A ação visa corrigir diferenças nos pagamentos desses benefícios.
técnicas e técnicos administrativos que gozaram férias até 2012 podem ter direito a ingressar com a ação, especialmente se sofreram descontos indevidos de PSS sobre o terço de férias. Especificamente:
UFPR: Descontos ocorridos entre 1999 e 2012.
UTFPR: Descontos ocorridos entre 2005 e 2012.
Unila: Descontos ocorridos entre 2010 e 2012.
Quer saber se você tem direito? Agende o seu atendimento com o jurídico do Sinditest-PR:
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☎️ Telefone: (41) 3362-7373
Documentos necessários:
- Cópia do RG e CPF: Documentos de identificação pessoal.
- Fichas financeiras dos últimos cinco anos: Registros de recebimentos e descontos dos últimos cinco anos ou o período em que o servidor recebeu o abono de permanência, se inferior a cinco anos.
- Comprovante de endereço atualizado: Conta de energia (COPEL), conta de água (SANEPAR) ou outro documento similar.
- Cópia do último contracheque: Documento de remuneração atual.
- Procuração preenchida e assinada: Autorização para o escritório representar o servidor na ação.
- Declaração de AJG: Para servidores com remuneração até o teto do INSS de 2022 (R$ 7.087,22), para isenção de custas judiciais.
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