O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) confirmou, nesta terça-feira (10), o envio à Casa Civil da Medida Provisória (MP) que garantirá a reestruturação remuneratória das carreiras do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). A medida, aguardada desde a greve de 2024, busca assegurar os efeitos financeiros na folha de pagamento de janeiro, prevista para fevereiro. O texto da MP não foi divulgado, porém, foi confirmada a ausência da regulamentação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-TAE), que deverá ser remetida ao Congresso via Projeto de Lei (PL) em 2025.
Segundo Elton John, 2º tesoureiro do SINASEFE, a MP é essencial para garantir o impacto financeiro imediato, enquanto outras pautas seguem em discussão. Lídia Farias, integrante da Comissão Nacional de Supervisão (CNS-SINASEFE), destacou que a reunião do Grupo de Trabalho (GT) PCCTAE tratou de temas como o reposicionamento de aposentados e a migração de servidores do Plano Único de Carreiras e Cargos de Escolas Técnicas (PUCRCE) para o PCCTAE.
Mudança de estratégia e itens debatidos
Inicialmente, o governo havia previsto o envio da reestruturação por meio de Projeto de Lei (PL), mas, devido ao avanço do tempo e à necessidade de celeridade, optou pela MP. Na reunião, realizada em 10 de dezembro, seis itens principais foram debatidos:
- Reposicionamento de aposentados: O governo apontou dificuldades técnicas, jurídicas e orçamentárias, mas comprometeu-se a elaborar tabelas de correlação, além de calcular o impacto financeiro.
- Migração de servidores do PUCRCE para o PCCTAE: Dos 212 servidores potencialmente elegíveis, será feito um levantamento detalhado e uma análise de impacto orçamentário.
- Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-TAE): A regulamentação será tratada no GT específico e enviada ao Congresso via PL em 2025.
- Plantão de 12 horas por 60 horas: Apesar de uma sinalização positiva, o MGI ainda realizará estudos técnicos sobre a viabilidade dessa escala de trabalho.
- Carga horária das profissões regulamentadas: Divergências entre normativas específicas e o Regime Jurídico Único (RJU) foram apontadas, e o SINASEFE defendeu a inclusão dessas categorias com base na Portaria nº 1.100/2006.
- Jornada de 30 horas semanais: O SINASEFE reiterou a demanda por 30 horas semanais para todos os técnicos administrativos sem redução salarial, conforme o Termo de Acordo da Greve 2024. Apesar da cobrança, o governo ainda não apresentou um encaminhamento político definitivo.
Próximos passos do GT PCCTAE
O GT PCCTAE, instalado em 15 de outubro, realizou reuniões presenciais e virtuais ao longo de novembro e dezembro. O grupo, que teve o prazo de funcionamento prorrogado até 30 de maio de 2025, tem novo encontro marcado para 23 de janeiro de 2025. Enquanto a MP avança, pontos como o reposicionamento de aposentados, o RSC-TAE e a jornada de trabalho permanecem como desafios que exigem articulação política e técnica para serem resolvidos nos próximos meses.
Com informações do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE)
