O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 nesta semana. O PLP 257/16 consta como pauta única da Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje, 01 de agosto, marcada para as 16h.
O projeto compõe o pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo federal ainda em 2014 e abraçado por Temer, e traz medidas como a suspensão dos concursos públicos, o congelamento do salário mínimo e dos salários dos servidores, o não pagamento de progressões e outros direitos (como gratificações) para os servidores, a destruição da Previdência Social e a revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores.
Entidades do serviço público fazem protesto neste momento no aeroporto e no Congresso Nacional para tentar barrar esta votação. Amanhã, dia 02 de agosto, será realizada assembleia geral com esse tema, às 10h 30min no Auditório do 7º andar do Anexo B do Hospital de Clínicas.
O que é o PLP 257
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Podemos dizer que o PLP 257 é uma chantagem que agrada aos gestores porque renegocia as dívidas dos Estados com a União em troca da retirada de direitos dos servidores públicos, inclusive com restrições ao cumprimento de acordos de greve, progressões na carreira e até programas de demissão voluntária.
Tramitação
O PLP 257/2016 foi enviado em regime de urgência ao Congresso, em março, pelo governo de Dilma Rousseff. Em 24 de maio, o governo interino de Michel Temer retirou o caráter de urgência do projeto e, no dia 12 de julho, conseguiu retomá-lo. O PLP 257/16 tramita, desde então, novamente em regime de urgência constitucional, com 45 dias para ser apreciado na Câmara. A partir de 25 de agosto, se não votado passa a trancar a pauta da Casa e nenhuma proposta legislativa poderá ser apreciada. Após votação em plenário, o projeto seguirá para análise do Senado Federal, os senadores também terão 45 dias para deliberar sobre a matéria.
