A Câmara dos Deputados convocou para segunda-feira (8), às 16h, sessão deliberativa extraordinária para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016. A proposta estabelece um teto para o orçamento dos estados e do Distrito Federal, e ao restringir gastos com pessoal, retira direitos sociais dos funcionários públicos. O Sinditest enviará uma caravana com cinco de seus diretores a Brasília para tentar barrar a votação.
O PL 257, enviado no dia 22 de março ao Congresso Nacional, trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta alonga as dívidas com a União por 20 anos, mas, em contrapartida, os estados e o DF terão de cumprir medidas de restrição relativas a despesas com pessoal. É aí que o PL fere os direitos do funcionalismo público, pois penaliza os servidores pelas dívidas dos estados.
Tanto esse projeto quanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 fazem parte do pacote de ajuste fiscal do Governo Federal. Por pressão do Palácio do Planalto, estão tramitando em regime de urgência constitucional.
Entenda por que o PL 257 prejudica os trabalhadores:
– Congela o teto de gastos dos estados e impede a expansão dos serviços públicos;
– Arrocho salarial: a proposta limita o orçamento dos estados à despesa do ano anterior, com correção pela inflação. Os reajustes dos servidores públicos teriam de seguir a mesma regra;
– Proíbe novos concursos públicos, aumento de salários, concessão de reajustes ou promoções nos próximos dois anos;
– Restringe a concessão de adicionais por tempo de serviço, incorporação de cargo ou de função comissionada, progressões e promoções nas carreiras e a conversão em pecúnio (dinheiro) de quaisquer direitos e vantagens;
– Inclui dentro das despesas com gasto de pessoal, por exemplo, o pagamento de Imposto de Renda e o pagamento de outras verbas de natureza indenizatória, que sempre estiveram no custeio e não na Receita Corrente Líquida.
Direitos em cheque
Os direitos dos trabalhadores, mais uma vez, estão sendo utilizados como moeda de troca. Se aprovada, a PL 257 afetará, além de servidores públicos de todas as esferas, os demais trabalhadores, na medida em que provoca efeito em cadeia: fragiliza as relações trabalhistas, abre espaço para a terceirização e precariza o serviço público em geral. O trabalhador não tem que pagar pela crise!
