A aprovação da Emenda Constitucional 95, durante o breve governo de Michel Temer (MDB), introduziu na Constituição uma limitação no investimento público por 20 anos, impedindo o aumento do gasto social do orçamento. De outra parte, preservou a generosa parcela do gasto público destinada ao pagamento de juros e amortização da dívida aos banqueiros, que se encontra na casa dos 40 aos 45% do orçamento global.
Essa é a raiz dos principais problemas econômicos que o país está vivendo, ao destinar, anualmente, uma montanha de dinheiro para os setores mais privilegiados da sociedade, em detrimento do investimento em saúde, educação, saneamento, moradia, da geração de empregos e melhoria dos serviços públicos.
A reforma administrativa em andamento teve início justamente com a EC 95. Outras propostas foram apresentadas, ao final de 2019, com o chamado “Plano Mais Brasil”, composto pelas PECs 186, 187 e 188.
A PEC 186/2019, também chamada de PEC Emergencial, trata de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Institui gatilhos que permitem a redução dos salários dos servidores.
Já a PEC 187/2019, conhecida como PEC dos Fundos Públicos, permite ao governo se apropriar de cerca de R$ 220 bilhões que se encontram nas contas de diversos fundos. Sob o argumento de que se esses fundos não forem ratificados pelo legislador em tempo hábil, pretende direcionar essa outra montanha de recursos para o abatimento da dívida pública.
E, ainda, a PEC 188/2019, denominada de PEC do Pacto Federativo, também estabelece medidas de ajuste fiscal e redução de salários e jornada dos servidores, além de acabar com a vinculação e obrigatoriedade do investimento mínimo em saúde e educação, nos termos da Constituição em vigor.
PEC 32: sob inspiração do Banco Mundial, o pino da granada contra os servidores e a população
A PEC 32/2020 está ancorada em estudos encomendados junto ao Banco Mundial, que apresentam um diagnóstico “dramático” dos gastos do governo com os servidores públicos. Tenta-se repetir a mesma ladainha que orientou a reforma da previdência, incutindo na população a falsa ideia de que os servidores públicos seriam privilegiados e de que o Estado ampliou em demasia os seus gastos com pessoal.
Dentre os dados apontados no texto, o documento afirma que o Estado brasileiro gasta cerca de 10% do orçamento com os salários e vencimentos de servidores públicos ativos (2018) e que somando-se as despesas dos regimes próprios de previdência, são gastos aproximadamente 15% do orçamento com o pagamento de servidores ativos e inativos.
O mesmo documento reconhece que a relação entre número de servidores e população, no Brasil, está abaixo da média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o que sugere o pagamento de salários mais altos no setor público do que na iniciativa privada.
A utilização desses dados aponta no sentido do enxugamento da máquina do Estado e, para tanto, o documento enxerga uma “janela de oportunidade” no próximo período, ao afirmar que, até o ano de 2022, 26% dos servidores federais poderão se aposentar e muitos, nesse momento, já se encontram recebendo o abono de permanência. O documento sugere, então, que esse seria o momento ideal para “uma reforma administrativa e de recursos humanos que gere ganhos de produtividade e que tenha grande impacto fiscal”.
Os dados, no entanto, estão visivelmente manipulados. O Brasil tem uma força de trabalho localizada no serviço público muito abaixo da média da grande maioria dos países. Temos 12% contra 21% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O gasto médio do governo com os servidores encontra-se estabilizado, há vinte anos, na faixa de 4,5% do PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil. Ou seja, mesmo com as oscilações na economia e o aumento do número de servidores, necessário para atender às demandas da população, o gasto não aumentou.
A campanha a favor da reforma administrativa está baseada na desinformação e em notícias falsas.
