Eric Gil Dantas, economista do IBEPS
No dia 29 de março se encerra o prazo para a migração ao Regime de Previdência Complementar gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Alguns servidores da UFPR, UTFPR e Unila que entraram no serviço público antes de fevereiro de 2013 ainda podem ter dúvidas sobre se irão migrar ou não para este plano. Para isto levantaremos aqui alguns pontos sobre a Funpresp e faremos um pequeno balanço para que o servidor possa escolher com melhor embasamento o seu futuro.
A Funpresp é um regime de previdência complementar fechado, o qual apenas tem acesso os servidores públicos federais. Seu objetivo é complementar a renda do servidor público em sua aposentadoria. A complementação que nos referimos aqui é em relação ao teto do valor pago pelo INSS, hoje de R$ 5.839,45. Aderindo à Funpresp, o servidor que ingressou antes da criação desta fundação abre mão de receber o valor de sua aposentadoria acima do teto do INSS via Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e passará a contribuir para um fundo individual, o qual terá uma rentabilidade via investimentos no mercado. A partir do valor do investimento e da rentabilidade haverá um retorno para o servidor quando este estiver aposentado.
A primeira característica que chamamos a atenção aqui, é que a Funpresp é um regime de contribuição definida, ele sabe o quanto vai pagar como contribuição. No entanto o servidor não sabe de antemão quanto irá receber lá na frente. Esta é até uma característica comum nos planos de previdência complementar atuais, mas contrasta com a certeza do valor da aposentadoria que um servidor público receberá estando no RPPS. Para os que entraram entre 2004 e fevereiro de 2013 e não optarem pela migração para a Funpresp este valor é a média das 80% maiores contribuições, enquanto que caso opte pela migração o valor passa a ser o teto do INSS mais o que se contribuiu (contabilizando também a contribuição previdenciária do governo) mais a rentabilidade que os investimentos gerarem no mercado.
As taxas de contribuição poderão ser de 7,5%, 8% e 8,5% do que o servidor ganhar acima do teto do INSS (salário mais gratificações). Como contrapartida, o governo irá contribuir com a mesma tarifa, limitada ao patamar de até 8,5%. Também é possível fazer mais aportes, mas sem contrapartida do governo. Destas contribuições serão descontadas duas taxas, uma de carregamento (administração) e outra para o Fundo Coletivo de Benefícios Extraordinários (FCBE), 7% e 21,53%, respectivamente. Logo, do total das contribuições do trabalhador e do empregador, digamos R$ 500, R$250 de cada um, uma tarifa de 28,53%, R$142,65 do valor exemplificado, será descontado, ou seja, não fará parte do valor a ser pago como aposentadoria. Logo, o servidor não terá acesso ao total destas contribuições. A taxa de administração continuará a ser cobrada mesmo após o servidor se aposentar, mas a Fundação promete ir diminuindo o valor ao passar do tempo, chegando até 4,5% a partir de 12 anos de filiação.
Com o objetivo de mais pessoas aderirem à previdência privada, o governo dá, desde 1997, isenções tributárias no Imposto de Renda (IR). Logo, haverá uma isenção no IR de até 12%. No entanto, isto não é exclusivo da Funpresp, valendo para o conjunto das previdências privadas.
Outra forma de incentivo à migração será o Benefício Especial, que é um aporte da União para que o servidor entre na Funpresp com um valor de contribuição equivalente ao tempo que ele contribuiu com o regime próprio.
Estas são algumas das principais características da Funpresp, mas há vários outros detalhes importantes que podem ser vistos em outros materiais. Nos limitaremos a estes pontos e agora iremos aos motivos pelos quais não aconselhamos a migração dos servidores que entraram entre 2004 e fevereiro de 2013.
Existe uma lógica contábil que faz com que a adesão seja ruim para os ingressantes antes de 2013, pois a tendência é que servidores com algum tempo de casa tenha grandes perdas caso entre na Funpresp. Por que isto acontece? A rentabilidade vai se dando com o tempo. Por exemplo, uma simulação feita por nós chegou à conclusão de que um trabalhador com uma renda média de 8 mil reais pode chegar ao mesmo que receberia um trabalhador do RPPS só depois dos 30 anos, considerando uma taxa de rentabilidade de 10,26%, que é o valor que a Funpresp alega ter sido a dos últimos 12 meses. O ganho de um investimento vai aumentando ao longo do tempo, pois há um efeito de juros compostos, o montante vai crescendo, e a rentabilidade passa a ser em cima de um valor cada vez maior. Quando se tem 15, 20 anos de contribuição o período para o investimento se multiplicar é pequeno, fazendo com que os ganhos não cheguem ao nível que se garantiria com uma aposentadoria do RPPS. É importante lembrar que uma taxa de retorno de 10,26% é maior do que a média do mercado, ou seja, é mais fácil a rentabilidade cair do que aumentar, prolongando o tempo de filiação/contribuição necessário para chegar até o mesmo patamar que você teria caso não migrasse. Além disto também temos problemas de gestão e corrupção, sendo o Postalis (dos trabalhadores dos Correios) o melhor exemplo disto. Uma gestão pode investir o dinheiro dos servidores em algum ativo ruim, de forma ingênua ou mesmo com más intenções. Além disto, o mercado é formado por vários “tubarões”, com força de criar bolhas financeiras ou dar golpes bilionários. Sem contar aqui as crises econômicas periódicas.
Obviamente há várias questões individuais. Se, por exemplo, você tiver planos de sair do serviço público, ter uma previdência complementar te possibilita transferir ou resgatar (quando aposentado) este dinheiro. No entanto, a realidade da maioria dos trabalhadores que entraram entre 2004 e 2013 é de algum avanço na carreira, chegando até 15 anos de serviço público. Sendo assim, uma migração para o Funpresp resultaria, na maioria dos casos, em perda de dinheiro na aposentadoria. Afinal de contas não é coincidência que a migração tenha sido de 2%, segundo o próprio presidente da fundação. Este tipo de avaliação é compartilhado também por outros sindicatos, como a Andes-SN. Além disto, nem sequer o próprio presidente da Funpresp não aconselha que todos os servidores migrem, pois pode haver perdas consideráveis no rendimento de servidores.
Além de todas as questões individuais, temos questões políticas. A capitalização é uma lógica individual, com pouca ou nenhuma proteção social. No contexto de reforma da Previdência, vivemos a possibilidade, por exemplo, de acabarmos como o Chile, país onde 90% dos idosos ganham menos do que um salário mínimo de aposentadoria. Assim, todas as vezes que uma categoria de trabalhadores entra nessa lógica (com óbvias exceções, como militares, juízes, etc.), fortalece a proteção individual e fragiliza a coletiva.
