Em reunião com a representação da FASUBRA na tarde de quarta-feira, 28, o governo federal afirmou que o decreto que extingue 60,9 mil cargos na administração pública está sob revisão de uma comissão técnica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). O evento aconteceu na sede do ministério no bloco C, na Esplanada dos Ministérios em Brasília – DF, com participação do Ministério da Educação (MEC).
De acordo com Paulo Campolino, diretor de Relações de Trabalho do Planejamento, em paralelo à edição do documento também está sob análise o retorno das atividades da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC). Porém, o diretor não garantiu que o decreto será discutido pela CNSC. Segundo Campolino, o resultado da comissão que analisa o decreto pode sair na próxima semana.
A FASUBRA questionou a posição do governo, “esperamos uma saída positiva, com espaço para discutir o assunto, de preferência na CNSC, devido às consequências ruins para a universidade e o técnico, desde a prestação de serviço e o direito dos trabalhadores técnico-administrativos em educação”.
No Termo de Acordo 2015, na cláusula sétima, parágrafo único, um dos pontos que constam para discussão promovida pelo MPDG e MEC envolve a racionalização de cargos, atualização das atribuições de cargos, atualização dos requisitos de ingresso. “O decreto se antecipa de forma unilateral sem estabelecer um diálogo”, apontou a Federação.
Na ocasião, a representante do Ministério da Educação solicitou que a FASUBRA faça um documento baseado em estudos da Federação sobre a carreira, reivindicando o retorno dos cargos necessários. Para a FASUBRA o documento não substitui o diálogo com a Categoria.
O Planejamento se esquivou sobre a questão do não cumprimento do acordo de 2015, alegando mudança de governo. A FASUBRA rebateu a argumentação e destacou que não foram cumpridas mais da metade das cláusulas do acordo. “Somos a parte fragilizada do processo, quando assinamos o acordo, assinamos com o Estado Brasileiro independente de governo A ou B, e o Estado Brasileiro tem que dar continuidade. Nós não vamos esquecer o acordo”.
VBC
A Federação questionou o comunicado da Secretaria de Gestão do Pessoas do Planejamento aos dirigentes de recursos humanos das instituições de ensino superior públicas, que orienta a absorção do Vencimento Básico Complementar (VBC), disposto no artigo 15 da Lei 11091/15. “Gestores têm entendido que o VBC deve ser absorvido também com progressões, quando a lei diz que apenas no caso de reorganização ou reestruturação da carreira e ou tabela remuneratória”, afirmou a representação da FASUBRA. A medida afeta diretamente o rendimento de parte dos trabalhadores técnico-administrativos em educação.
De acordo com o Planejamento, após consulta em caráter de urgência, a assessoria jurídica informou por telefone que o comunicado será suspenso e restabelecida a dinâmica de acordo com a lei. “Houve um equívoco de fato, e espero não ser surpreendido por mudanças”.
Na última reunião, a FASUBRA propôs a suspensão do comunica e argumentou que a medida não pode incidir sobre benefícios da Carreira, como o incentivo à qualificação e capacitação.
Ebserh
A FASUBRA solicitou resposta referente à participação na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e a exclusão de forma unilateral da entidade no processo negocial.
Campolino alegou que a competência para arbitrar a situação é do Ministério da Educação. Segundo diretor de Relações de Trabalho do Planejamento, foi solicitada uma reunião com a direção da Ebserh, o que não ocorreu.
A Federação pontuou a legitimidade de representação dos trabalhadores do RJU e da Ebserh, e a importância da participação na mesa de negociações, principalmente na mediação de conflitos nos hospitais universitários.
Descumprimento do acordo
A FASUBRA apresentou as cláusulas do Termo de Acordo de 2015 que não foram cumpridas. Como exemplo citou o Plano Nacional de Desenvolvimento dos servidores do PCCTAE, foi lançado, as instituições aderiram mas ficou faltando o edital de seleção dos trabalhadores. A minuta de afastamento para pós-graduação, mestrado e doutorado não foi editada, adicionais de insalubridade, aprimoramento da carreira.
A iniciativa do governo de publicação do decreto e a reestruturação da carreira sem discussão pode gerar retirada de direitos, ferindo unilateralmente o acordo. “Se vocês tem essa iniciativa sem discutir conosco, sem negociação e sem cumprir o próprio acordo, pode gerar um conflito maior entre governo e categoria, e nós temos razão jurídica em relação a isso, alertamos sobre isso”.
De acordo com o Planejamento, as cláusulas sexta e sétima, serão tratadas assim que forem retomadas as discussões da CNSC. “Seria a oportunidade de esmiuçar junto as providências que devem ser tomadas”.
A FASUBRA apresentou como encaminhamento realizar uma reunião específica com MPDG e MEC para discutir as cláusulas que não tem impacto financeiro. O diretor de Relações de Trabalho concordou em estabelecer um cronograma entre FASUBRA, Planejamento e MEC para discutir a partir da cláusula oitava do acordo.
Negociação salarial
Os diretores solicitaram abertura de negociação salarial diante da ausência de reajuste para a Categoria, apresentando a conjuntura atual.
“Não temos sinalização de datas para abertura de pauta, assim que haja alguma novidade na agenda que nos autorize, haverá um bater de martelo”, afirmou Campolino, “a resposta definitiva ainda está em aberto”. O diretor também apresentou como argumento a crise fiscal brasileira.
Reestruturação da carreira
O governo afirmou não ter uma posição sobre a questão de reestruturação das carreiras. Segundo Campolino, o olhar do governo federal neste momento está direcionado à intervenção militar no Rio de Janeiro, “nesta situação, projetos não só do Orçamento, mas de outros ministérios não serão levados ao parlamento”.
A próxima reunião está prevista para a última semana de março.
Fonte: Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical
