A Fasubra Sindical repudia a aprovação do Projeto de Lei 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, que altera a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). O texto do projeto prevê como deve ser o atendimento de mulheres vítimas de estupro, e torna crime quem induz, instiga ou auxilia práticas de aborto, com punição de um a três anos de detenção. Também torna obrigatório o exame de corpo de delito.
Para a Federação, o projeto aprovado reduz a liberdade e a autonomia da mulher sobre o aborto garantido por lei, nos casos de risco de vida para a mãe e nos casos de estupro. A Fasubra é a favor do atendimento humanitário em serviços de saúde à mulher que toma a decisão ou não de realizar o exame de corpo de delito. É dever constitucional do Estado garantir o direito da mulher.
Coordenação da Mulher Trabalhadora.
Fonte: Fasubra Sindical.
