Em uma manobra ardilosa, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a terceirização em todos os setores, inclusive no serviço público. Foram 231 votos a favor da medida, contra 188 votos e 8 abstenções, em sessão realizada na última quarta-feira (22). Está nas mãos do presidente ilegítimo Michel Temer – ferrenho defensor da proposta e inimigo declarado da classe trabalhadora – sancionar ou não o projeto.
Mais uma vez, “pagamos o pato”. O povo, à mercê dos conchavos entre políticos e o grande capital, sofre as consequências do PL 4320, que irá afetar mais de 30 milhões de brasileiros(as). Ele representa, na prática, o fim da CLT, das férias, do 13º e de tantos outros direitos trabalhistas conquistados a base de muita luta.
O cenário, que hoje já é assustador, vai ficar ainda pior: estima-se que nos próximos cinco anos apenas 15 milhões de profissionais sejam de fato contratados(as) com carteira assinada. As trabalhadoras e trabalhadores menos qualificados, que na conjuntura atual já atuam em condições precárias, serão novamente os(as) mais penalizados(as). Entenda o porquê.
Exploração sem limites
O PL 4320 vem para legalizar a exploração. Para se ter uma ideia: o(a) trabalhador(a) terceirizado(a) ganha em média 25% a menos, sofre mais acidentes de trabalho e trabalha em média 3 horas a mais que um(a) efetivo(a). O governo justifica o ataque argumentando “que muitas salvaguardas que foram criadas por bem têm gerado mais desemprego no Brasil e mais emprego no exterior”. Um verdadeiro absurdo!
Para o professor associado do Departamento de Sociologia da USP, Ruy Braga, tudo isso não passa de falácia: a terceirização vai produzir ainda mais desemprego. “A terceirização acrescenta em média sete horas de trabalho à jornada semanal. Isso enxuga postos de trabalho. Além disso, o(a) trabalhador(a) se submete à jornadas mais longas, é sub-remunerado(a) e está submetido(a) a uma taxa de rotatividade muito elevada. Para esses(as) trabalhadores(as) a CLT existe apenas como uma abstração, mas não como algo concreto, real”, afirmou em entrevista para o portal Brasileiros.
O que muda
Arte: Diogo Fernandes
O objetivo deste projeto de lei, que é tão retrógrado que data da era FHC, é claro: permitir o “oba-oba” da terceirização em todas as áreas das empresas. Antes, a contratação de terceiros era permitida apenas nas atividades-meio. Trocando em miúdos: se antes uma escola poderia terceirizar apenas a limpeza, com a aprovação do PL poderá admitir neste regime até os professores e professoras. É mole?
E o empresariado não dá ponto sem nó: querem reduzir gastos com pessoal, prejudicando apenas os(as) trabalhadores(as). Nem o funcionalismo público escapa: o texto permite também a terceirização no setor público em funções que não sejam essenciais ao Estado. “Tudo de ruim que a Ebserh representa hoje no Hospital de Clínicas e que nós somos contra vai começar a acontecer em todos os setores, inclusive na educação”, alertou Carlos Pegurski, um dos coordenadores gerais do Sinditest.
Ele relembra o caso dos trabalhadores terceirizados do RU do Botânico, que se acidentaram devido às péssimas condições de trabalho. O caso, até agora, não deu em nada.
Retrocesso
Com a aprovação da PL, cai por terra o compromisso entre a empresa contratante e o(a) trabalhador(a) terceirizado(a). Fiscalizar as obrigações trabalhistas e previdenciárias não cabe mais ao empresário que contratou o serviço. Isso significa mais risco ao(à) trabalhador(a): se for lesado(a), primeiro deverá procurar a terceirizadora e só depois a empresa onde de fato atua.
Vale ressaltar que um processo trabalhista em uma empresa terceirizada é muito mais complicado e pode demorar mais de quatro anos. Além disso, não são poucos os relatos de calote nos funcionários e funcionárias: as terceirizadas decretam falência com muito mais frequência.
A medida também abre as portas para substituição da contratação direta, aquela com carteira assinada. O(a) trabalhador(a), até então CLT, passa a emitir nota para o patrão como prestador(a) de serviços e vira Pessoa Jurídica. No fim das contas, todos(as) são penalizados, menos as empresas terceirizadas, que recolhem menos impostos e pagam salários menores.
Carreira em crise
A carreira de técnica e técnico administrativo também entra na berlinda com a terceirização. “Se acessarmos o Plano Nacional de Educação 2014/2024, que são as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos, veremos que o cargo de técnico(a) administrativo não é nem citado. Ou seja, não há um planejamento e nem perspectivas futuras para a nossa função. Com a terceirização estamos ainda mais ameaçados”, alerta Carlos.
A luta continua
Sindicatos e movimentos sociais já articulam uma reação aos últimos ataques: é hora da classe trabalhadora mostrar ao governo que não vai aceitar nenhum direito a menos. O Sinditest convoca a sua base para a luta! Por isso, fique atento(a) às nossas próximas ações, que serão divulgadas em breve.
Silvia Cunha,
Assessoria de Comunicação e Imprensa Sinditest-PR.
