Publicado pelo governo Bolsonaro no final de agosto, o Decreto 9.991/2018 reformulou pontos-chave da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) e redefiniu os parâmetros que norteiam a capacitação do funcionalismo público federal.
Em outras palavras, o direito de afastamento do servidor para capacitação e qualificação profissional está ameaçado.
O Decreto faz parte de um tipo de pacote do Governo Federal para a educação, que inclui também o Future-se, os cortes orçamentários impostos pelo Ministério da Educação (MEC) e o ataque frontal à autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal.
O documento prevê, entre outras medidas, o fim do pagamento de gratificações e adicionais para o servidor que se afasta por mais de 30 dias para se capacitar. A restrição é flagrantemente ilegal, já que fere frontalmente o direito de afastamento e os termos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PPCTAE).
Além disso, o decreto centraliza as decisões sobre a capacitação de todos os servidores públicos federais do Poder Executivo no Ministério da Economia. Cada órgão ou entidade deverá decidir quais são as necessidades de desenvolvimento de seus servidores, e elas deverão ser aprovadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoas (SGP) do ministério.
Para o diretor do Sinditest-PR, Olivir Freitas, trata-se de mais um ataque à autonomia universitária das IFES. “Ao exigir a ‘permissão’ do Ministério da Economia, o governo Bolsonaro deixa claro que a capacitação dos servidores seguirá critérios meramente financeiros, quando não outros interesses subjetivos, alheios às necessidades das instituições. As universidades federais sempre dispuseram de orçamento próprio para planejar e executar suas ações de desenvolvimento de pessoas de forma autônoma. Isso agora não será mais possível”, destaca.
Ao criar dificuldades para a capacitação e qualificação de seus servidores, o governo busca desvalorizar as carreiras do serviço público, tornando-as ainda menos atraentes. Tal medida se soma à outras da chamada “Reforma Administrativa” anunciada pelo governo, que visa acabar com a estabilidade dos servidores e permitir a redução de salários, por exemplo. Bolsonaro e sua equipe já demonstraram várias vezes que consideram os servidores como se inimigos fossem de seu projeto político de poder. Esse é mais um passo para destruir o serviço público.
Para o coordenador-geral do Sinditest-PR, Daniel Mittelbach, o projeto de Bolsonaro para a educação superior, submisso aos interesses das elites, vai se consolidando de maneira drástica.
“Sem autonomia para definir as áreas prioritárias para a capacitação, os servidores ficarão cada vez mais reféns das decisões políticas e ideológicas do Ministério da Economia. A educação ficará ainda mais subordinada aos interesses mercadológicos que querem nortear as universidades brasileiras”, critica.
Gerenciamento autoritário
O Decreto 9.991/2019 também permite a interrupção, a qualquer momento, dos afastamentos já concedidos pela administração da universidade. A mudança abre brechas para uma intervenção autoritária sobre a vida dos servidores, especialmente nesse momento em que o Governo Federal demonstra seu desejo de implementar critérios políticos e ideológicos na gestão das universidades federais.
Na prática, além de aumentar a dificuldade já existente para que técnicos-administrativos possam gozar de licenças para realização de cursos de mestrado e doutorado, por exemplo, essa política coloca um poder discricionário altamente subjetivo nas mãos de gestões que podem interromper tais afastamentos a qualquer tempo.
“Isso causa ainda mais incerteza e insegurança nos servidores que planejam com antecedência seu afastamento para qualificação, já que ninguém gostaria de iniciar um curso de mestrado ou doutorado sem possuir garantia nenhuma de que conseguirá conclui-lo. O prejuízo maior certamente será das universidades que deixarão de contar com uma equipe cada vez mais qualificada e capacitada”, conclui Mittelbach.
Falta de transparência
Não há uma definição de critérios claros para vários processos que, agora, estarão todos centralizados no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). O decreto fala em processos de seleção para concessão de licenças para pós-graduação stricto sensu, sem estabelecer na prática como serão esses processos. Além disso, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) passa a centralizar toda a elaboração e execução da política de desenvolvimento de pessoas, subordinando as universidades federais ao seu programa de capacitação (inclusive dispondo da estrutura física e de pessoal das IFES).
Por fim, também alguns objetivos do Plano de Desenvolvimento de Pessoas causam preocupação. Entre eles, por exemplo, estão “preparar os servidores para as mudanças de cenários internos e externos ao órgão ou entidade” e também “preparar os servidores para substituições decorrentes de afastamentos, impedimentos legais ou da vacância do cargo”.
O Decreto 9991/2019 é mais um dispositivo legal, eivado de ilegalidades, lançado por esse governo para retirar direitos dos servidores públicos.
Fonte: Sinditest-PR
