Não bastasse ter acabado de aprovar uma Reforma da Previdência prejudicial a todos os brasileiros, o Governo Federal prepara mais uma ofensiva: a chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial, que foi enviada ao Congresso Nacional recentemente. Ela prevê a criação de gatilhos automáticos que autorizam a redução de gastos da União, dos estados e dos municípios.
A PEC integra o “Plano Mais Brasil”, do governo Bolsonaro, composto também por outras duas propostas: a PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos Públicos. Em conjunto, os três projetos representam um grande retrocesso para os brasileiros.
O nome do programa do governo chega a parecer provocação, afinal todas as iniciativas vão reduzir o papel do Estado e suas responsabilidades com o atendimento às necessidades da população, ou seja, na prática será “menos Brasil”.
A PEC Emergencial é especialmente prejudicial aos servidores públicos, uma vez que ela autoriza, por um período de dois anos, a retirada sistemática de direitos mais básicos, principalmente com a possibilidade de redução de salários.
O que é a PEC Emergencial?
A PEC Emergencial cria mecanismos de restrição de gastos do Governo Federal quando houver o desrespeito à “Regra de Ouro” – dispositivo da Constituição Federal que proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes. Para os estados e municípios, a PEC prevê redução de gastos quando a despesa corrente líquida exceder 95% da receita corrente.
Entre as medidas que a PEC autoriza estão:
- Redução de 25% da jornada e dos salários dos servidores públicos
- Veto à promoção de funcionários públicos – mesmo para os que tiverem cumprido os requisitos para recebê-la
- Proibição de reajuste salarial, criação de cargos, reestruturação de carreiras e abertura concursos públicos
- Suspensão do repasse ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – responsável, por exemplo, pelo custeio do seguro-desemprego – e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
- Proibição de aumento real do salário mínimo
Prioridade do governo Bolsonaro: bancos
A PEC faz parte do projeto neoliberal de Jair Bolsonaro, que escolheu os funcionários públicos como inimigos. O objetivo é acabar com as responsabilidades sociais do Estado e favorecer o mercado financeiro por meio dos mecanismos obscuros da dívida pública.
Um dos itens do projeto deixa claro qual a prioridade do governo: o superavit (uma espécie de “sobra de caixa”) será usado para pagar os juros da dívida pública. Ou seja, em vez de investir em melhorias e desenvolver projetos que beneficiem a população, o governo vai priorizar o repasse de recursos aos bancos e outros credores.
Não é coincidência que o ministro da Economia, Paulo Guedes, veio justamente do sistema financeiro para dar as cartas no governo. É dele a obsessão por implantar um regime de aposentadoria igual ao chileno (o mesmo sistema que levou o Chile ao caos político e econômico no qual se encontra agora).
Para os TAEs, a PEC representa um perigo ainda maior, uma vez que uma série de direitos já estão ameaçados pelas medidas do Governo Federal contra a educação brasileira.
A Reforma Administrativa, que propõe o fim da estabilidade no funcionalismo público, e o Future-se, que entrega a administração das universidades para a iniciativa privada, são alguns exemplos dos retrocessos que ameaçam os TAEs.
Enquanto o apoio ao presidente, Jair Bolsonaro, diminui, e ele mesmo se vê em uma série de crises e escândalos, a opção do governo tem sido endurecer cada vez mais a política contra os servidores. É como se o governo estivesse em uma contagem regressiva, vendo seu fim antes do prazo esperado, e tivesse que correr para destruir o serviço público com pressa, enquanto “ainda dá tempo”.
Nesse cenário de ataques sistemáticos, a luta dos servidores e de toda a sociedade precisa ser cada vez mais forte.
Fonte: Sinditest-PR
