Com 372 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados e Deputadas aprovou nesta terça-feira (23) o texto base do Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), conjunto de regras para controle de receitas e despesas da União que busca substituir a Lei do Teto de Gastos, implantado pela gestão ilegítima de Michel Temer. Apenas a bancada do PSOL votou integralmente contra o regime, que limita as despesas públicas com base na inflação do ano anterior, comprometendo a margem de investimentos do governo.
A medida, bastante criticada pelas entidades do funcionalismo, prevê sanções às servidoras e aos servidores públicos, incluindo o congelamento de salários e a suspensão de concursos públicos, caso o governo não cumpra a meta de superávit estabelecida. O CONFASUBRA, maior instância deliberativa da categoria das técnicas e dos técnicos administrativos em educação, foi contra o pacote de austeridade, que segue agora para apreciação do Senado Federal.
Ontem (24) servidores e servidoras do Executivo, liderados pela Fasubra e Fonasefe, foram às ruas de Brasília demonstrar indignação com a aprovação da proposta do Ministério da Fazenda pelo Congresso. A pressão é para que as Senadoras e Senadores, próximos a votarem o PLP, retirem do projeto as emendas que incluem servidores públicos e despesas obrigatórias como saúde e educação.
Sindicatos e Federações, incluindo o Sinditest-PR, entendem que a última versão da iniciativa de ajuste fiscal, embora mais branda e flexível que o teto dos gastos de 2016, penaliza os mais pobres, usuários por excelência dos serviços públicos e transfere aos funcionários estatutários, elo mais sensível desta cadeia, o insucesso de uma política sujeita às instabilidades da economia.
Mas o que o arcabouço fiscal representa para os TAEs?
A nova regra fiscal estabelece o limite dos gastos paralelo ao crescimento das receitas, de modo que os investimentos não comprometam o orçamento público. Embora a premissa de manter as contas sob controle tente parecer “eficiente”, ela esconde ameaças e penalidades para as trabalhadoras e trabalhadores, caso as metas fiscais não sejam atingidas.
Se o governo federal registrar um déficit no orçamento, o texto prevê congelamento de salários, suspensão de concursos e redução de jornada e remuneração. Ou seja, as sanções são sobretudo para a classe trabalhadora.
Confira os principais pontos do Arcabouço Fiscal:
– Estabelece uma meta de resultado primário, que é a diferença entre as receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida.
– Limita o crescimento dos gastos a uma porcentagem do crescimento das receitas, que pode variar de 50% a 70%, dependendo do cumprimento da meta de resultado primário.
– Define uma banda de crescimento real da despesa primária, que vai de 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação.
– Impõe restrições aos gastos com pessoal e previdência.
– Prevê medidas de ajuste fiscal em caso de descumprimento das metas, como congelamento de salários, suspensão de concursos e redução de jornada e remuneração.
