O Sinditest-PR, enquanto representante dos servidores técnico-administrativos em educação (TAEs) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) e Complexo Hospital de Clínicas (CHC-UFPR), expressa a necessidade de rejeitar o veto presidencial nº 29/2023 ao Projeto de Lei nº 5.649 de 2019.
Ao vetar o artigo 2º do PL nº 5649/2019, o Presidente comprometeu o princípio da isonomia ao restringir a participação em bolsas de ensino, pesquisa, extensão e inovação, bem como na coordenação de projetos de pesquisa e extensão, apenas aos técnicos administrativos dos institutos federais, excluindo os servidores técnico-administrativos das Universidades Federais.
O referido Projeto de Lei representa uma conquista histórica para os TAEs, tanto nas Universidades quanto nos Institutos Federais. É crucial alinhar a interpretação do artigo 8º e seus incisos da Lei nº 11.091/2005 com o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, conforme estipulado no artigo 207 da Constituição Federal.
A inclusão do artigo 2º no substitutivo apresentado no Senado foi uma medida democrática para assegurar que tais prerrogativas se estendam não apenas aos técnicos administrativos dos institutos, mas também aos técnicos administrativos em educação em exercício nas Universidades Federais.
Com o intuito de corrigir essa discrepância e promover a igualdade de direitos entre servidores das universidades e institutos federais, solicitamos o apoio dos senhores parlamentares para a rejeição do veto nº 29/2023, referente ao artigo 3º e 8º da Lei nº 11.091/2005 e seus incisos, mantendo o texto final aprovado e encaminhado para sanção presidencial. Além disso, solicitamos a anexação deste ofício como documento ao trâmite do PL nº 5649/2019.
Como um dos sindicatos mais representativos do estado do Paraná, com aproximadamente 10 mil servidoras e servidores públicos em sua base, atuamos nas principais instituições de ensino superior do estado e no maior hospital público da região. Estamos presentes em 13 cidades paranaenses e desempenhamos um papel fundamental na defesa da educação, da ciência e dos serviços públicos. Esperamos bom-senso e sensibilidade para que o PL n° 29/2023, fruto da luta e dedicação desta categoria que tanto contribui para o progresso do Brasil e dos brasileiros, seja aprovado na íntegra, conforme discutido, idealizado e sonhado pelas técnicas e técnicos que também são cientistas e pesquisadores.
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Veja também ofício da Fasubra às casas legislativas.
Orientamos aos técnicos e técnicas da nossa base que encaminhem aos parlamentares a carta escrita pela entidade. Basta copiar e colar o texto acima.
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