Nesta edição do Boletim Jurídico, trazemos o desfecho do processo de PSS na UTFPR. Esta ação, promovida pelo Sinditest-PR contra a Universidade, buscou o reconhecimento da não obrigatoriedade da contribuição previdenciária sobre a parcela relativa ao adicional de férias de 1/3, conforme previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal.
Esta ação coletiva beneficia os técnicos e as técnicas da UTFPR que autorizaram o litígio e assinaram os documentos relacionados ao caso. Os nomes dos beneficiários estão disponíveis para consulta aqui. A ação de cumprimento individual abrange o período de maio de 1999 a julho de 2012.
Ivandenir Pereira, coordenador jurídico
“Reiteramos que a Controladoria Jurídica do Sindicato está à disposição da categoria para eventuais dúvidas sobre este processo. Basta entrar em contato via WhatsApp (41) 99811-0505 e agendar um horário”, reforçou o diretor Ivandenir.
Confira os detalhes da ação abaixo:
