Nessa quarta-feira (29), a Câmara rejeitou a PEC 395/14, de autoria do deputado Canziani (PTB-PR). A proposta objetivava alterar o texto constitucional de forma a pacificar o que já ocorre na maior parte das Universidades públicas brasileiras: a cobrança nas ofertas de extensão e de especialização, por não serem cursos regulares. Por alterar a Constituição, a proposta precisava de 308 votos para ser aprovada; no placar final, 304 deputados foram favoráveis e 139 contrários. Cerca de 70 deputados não votaram.
O argumento de Canziani para acabar com a gratuidade do ensino público é de uma hipocrisia sem tamanho: segundo o “deputado da educação”, que votou favorável à PEC da Morte no ano passado, os cursos de extensão e de especialização servem a empresas privadas que usam o saber de ponta da Universidade e “nada mais justo que por eles paguem”.
Mas quem trabalha na Universidade sabe que se trata justamente do contrário: os cursos in company, contratados e pagos por empresas, são exceções. Na maior parte das vezes, são trabalhadoras/es precarizados que, ao colocar uma federal em seu currículo, fazem um esforço para uma melhor colocação no mercado de forma a sobreviver ao desemprego e à precarização das condições de trabalho.
Portanto, a despeito dos motivos alegados, a polêmica está em colocar ou não sobre a educação pública a tesoura da crise enquanto não se questiona o superávit primário para pagar os juros da dívida.
Regulamentar a cobrança desses cursos significaria jogar em definitivo para a sociedade o fato de a PEC 55 ter colocado um limite no financiamento público, já insuficiente. Para ilustrar a dimensão do impacto do subfinanciamento, podemos consultar o estudo encomendado pelo SINDITEST-PR sobre o impacto da PEC da Morte nas Universidades Federais do Paraná: http://sinditest.provisorio.ws/a-pec-55-e-os-efeitos-nas-universidades-federais-no-parana/
Por isso, a não aprovação da PEC 395 é algo a se comemorar. É uma vitória que se soma à construção histórica dos movimentos sociais da educação em defesa da gratuidade do ensino público. Mas como ficará a Universidade sem essas receitas? Não seria melhor manter esses recursos?
Para além do pragmatismo
Quem trabalha nas Universidades que cobram por cursos de extensão e de especialização também sabe que, de fato, a pequena estrutura com que os cursos regulares contam vem das mensalidades pagas. A existência de bibliotecas, de salas de aula decentes e de laboratórios para estudantes de graduação, em muitos casos, dependem desses recursos. Além disso, professores e sobretudo técnicos-administrativos encontram no trabalho de coordenação, docência e secretaria dos cursos não regulares uma complementação de sua renda.
Isso, no entanto, não representa uma razão suficiente para romper com o que, para nós, é um princípio para a educação pública. Ao contrário, a única forma de tirar a educação da condição precária em que se encontra, desde as etapas de base, é garantir financiamento público suficiente e projetos pedagógicos críticos e emancipadores.
É certo que a educação que queremos e precisamos não é possível dentro dos marcos do modo de produção capitalista Mas, desde já, é necessário apontar saídas que apontem para a superação das contradições da educação e, a partir dela, da própria sociedade. Nesse sentido, temos que jogar nossa energia em espaços que nos permitam formular um debate de concepção, inclusive retomar um projeto de educação integral que mova os trabalhadores e a juventude à luz da conjuntura do país.
E é porque precisamos pensar além do pragmatismo e do “menos pior” que a PEC 395 é indefensável. Não há atalhos e saídas mágicas para a educação sob ataque do ajuste fiscal e não é tarefa da esquerda minimizar as contradições do Estado burguês, sobretudo porque, há poucos dias, o governo Temer manifestou através da Secretaria-Executiva do MEC que até mesmo a graduação poderia ser cobrada. Por isso, acertaram os campos que defenderam a educação pública gratuita e errou a bancada do PT ao liberar a bancada para votar nesse projeto.
É possível derrubar os ataques!
Derrubar a PEC 395 foi uma grande vitória e ela aponta para um significado de enorme importância: é possível derrubar os ataques. Temos que explorar as fraturas das frações políticas e colocar ainda mais pressão no governo e no Congresso!
Nossa tarefa é jogar peso nas manifestações de rua e paralisar a produção do país, construindo uma grande resistência em unidade. Os dias 15 e 31 de março foram impulsos importantes, com mobilização de massas e paralisações importantes em setores estratégicos. Agora, temos pela frente o dia 28 de abril, chamado como um dia de Greve Geral por sete centrais sindicais. Vamos para as ruas em defesa dos nossos direitos!
Aposentadoria fica! Temer sai!
Carlos Pegurski,
Coordenação geral do Sinditest-PR.
