*Por Cacau Pereira
A Previdência Pública brasileira garante, dentre outros, os benefícios das aposentadorias e pensões. Faz parte do sistema de seguridade social, previsto no artigo 194 da Constituição, que assegura também os direitos relativos à saúde e à assistência social. O sistema de seguridade social é uma conquista de toda a população brasileira, e, principalmente, das pessoas mais pobres.
Atualmente, a Previdência tem um regime geral, que contempla os empregados com carteira assinada, domésticos, contribuintes individuais e os segurados especiais, dentre outros. Os servidores públicos estatutários das três esferas (União, Estados e Municípios) têm regimes próprios de previdência. No entanto, alguns servidores, principalmente os empregados públicos, estão vinculados ao regime geral.
Ao longo dos últimos anos, a Previdência vem sendo muito atacada, por reformas que têm reduzido o seu alcance, diminuído as receitas e eliminado direitos dos trabalhadores e beneficiários. Os benefícios deixaram de acompanhar a correção do salário mínimo; foram criados mecanismos que desviam parte da arrecadação para o pagamento da dívida pública; foram alteradas as formas de contagem de tempo e de cálculo dos benefícios; os governos têm dado muitas isenções fiscais para as grandes empresas, dentre outras medidas.
No governo Fernando Henrique (PSDB) foi criado o regime de previdência complementar e abriu-se o caminho para a privatização. No governo Lula (PT) foi profundamente alterada a previdência dos servidores, com a instituição do teto para os benefícios, taxação de inativos, fim da integralidade e da paridade dos vencimentos com o pessoal da ativa.
Durante o mandato de Temer (PMDB), apesar dos inúmeros ataques aos direitos trabalhistas e ao serviço público, a tramitação de uma nova reforma da previdência foi barrada, principalmente com a greve geral do dia 28 de abril de 2017.
O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), está anunciando que pretende retomar as propostas de Temer e elevar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos, para homens e mulheres, sem diferença em favor das mulheres. Pretende diminuir o valor dos benefícios, que poderão ser menores do que o salário mínimo. Mas, a medida mais drástica e prejudicial que o novo governo pretende implantar é o fim da previdência social pública e a constituição de um novo modelo contributivo individual, por capitalização.
Bolsonaro pretende iniciar o processo que pode levar ao fim da previdência como um direito social, substituindo-a por uma aplicação financeira individual, vinculada aos bancos e sem a contribuição do empregador. A segregação dos atuais regimes, muito provavelmente sem a correspondente continuidade da contribuição patronal, pode levar a que milhões dos atuais beneficiários sejam lesados, pois, sem o ingresso de novos contribuintes, a situação das contas da previdência, logicamente, vai piorar.
Hoje, a nossa previdência tem como características o seu caráter público e contributivo por parte do estado e das empresas, como parte de sua responsabilidade social, a universalidade na cobertura e a solidariedade entre gerações. Neste modelo, os mais novos, na ativa, financiam os aposentados, mais velhos ou com alguma invalidez. Portanto, a previdência tem um caráter social e não pode ser reduzida a uma questão de natureza fiscal, como querem os bancos e o novo governo.
O modelo de capitalização, que está sendo proposto, foi aplicado no Chile, durante a ditadura de Augusto Pinochet, e acabou com a previdência social pública. Fruto da especulação e da má administração, muitos desses fundos privados quebraram, lesando milhões de pessoas, justamente aquelas mais velhas e que mais dependem do amparo social. Tamanha injustiça fez com que aumentasse absurdamente a ocorrência de suicídios entre idosos naquele país. Todas essas propostas vêm na esteira de uma campanha na mídia dizendo que a previdência vai quebrar, se não for modificada. Isso não é verdade. O que está em jogo é um mercado muito lucrativo, que os banqueiros querem abocanhar. Por tudo isso, precisamos unir esforços para barrar essa iniciativa, que só favorece os interesses dos banqueiros.
Para garantir que a previdência continue cumprindo seu papel social precisamos tomar outras medidas. Dentre elas, combater a sonegação e acabar com as isenções fiscais para entidades “filantrópicas” e grandes empresas; proibir o desvio de recursos para o pagamento da dívida pública; recuperar o crescimento econômico, garantir emprego para todos, eliminar a precarização do trabalho e a informalidade. Assim, a arrecadação vai crescer e é possível, inclusive, revogar as reformas dos governos anteriores, que já descrevemos neste breve artigo e que só prejudicaram os trabalhadores.
**Cacau Pereira é coordenador do Instituto Classe de Consultoria e Formação Sindical. Advogado com especialização em Direito Público e Previdência complementar.
