*Por Cacau Pereira
- O Brasil tem um número alto de servidores públicos?
Não. O Brasil tem cerca de 12% de sua força de trabalho no poder público, o que equivale a 5,5% da população. A média dos 32 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 21%, bem maior do que no Brasil.
- O serviço público no Brasil está inchado? Tem muito servidor?
Não. Na verdade, faltam servidores em diversas áreas como a saúde, o INSS, na fiscalização, dentre outras. Quem vai ao posto do INSS sabe da dificuldade para ser atendido. E tem muitos setores com mão de obra terceirizada, como nos postos de saúde.
- Os servidores ganham muito acima da população?
Não. A grande maioria tem salários baixos. O governo fez um censo em 2018 e apurou que um servidor municipal ganha R$ 2.150,00 em média, por mês. Um servidor estadual ganha cerca de R$ 4.150,00 e um servidor federal ganha em média R$ 6.500,00. Na conta dos federais estão incluídos os que ganham mais, como os juízes e políticos. Mesmo assim, a média não é alta.
- Os servidores atuais serão afetados pela PEC?
Sim. Os servidores atuais serão muito afetados. A PEC permite a extinção e transformação de cargos, o fim de gratificações e funções. Também dá autorização para o Executivo acabar com autarquias e fundações. Com isso, o Ibama, Incra, Anvisa, Funai e ICMBIO, dentre outros órgãos, correm risco de serem extintos. O remanejamento desses servidores ficará nas mãos do governo.
- A PEC ameaça o emprego dos atuais servidores?
Sim. Está prevista uma regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho. As perseguições tem sido a tônica deste governo, que chegou a vasculhar a vida de servidores e criar dossiês. Além disso, a PEC cria impedimentos para o acúmulo de cargos, mesmo fora do serviço público.
- A estabilidade no emprego não é um privilégio?
Não. Até 1966, todos os trabalhadores alcançavam a estabilidade no emprego depois de 10 anos de serviço, no Brasil. A ditadura militar acabou com esse direito e criou o fundo de garantia por tempo de serviço no setor privado, possibilitando ao patrão demitir quando quisesse. O servidor público não tem direito ao FGTS, como o trabalhador de carteira assinada. São regimes de trabalho diferentes.
- Por que o servidor público deve ter direito à estabilidade?
O servidor só entra no serviço público depois de ser aprovado num concurso e precisa cumprir o estágio probatório para ser efetivado. A estabilidade garante que o servidor possa desenvolver sua função sem ser perseguido. Ele deve zelar pelo serviço público e denunciar, se souber de desvios, corrupção ou outras improbidades. O servidor é do povo. Não é do político que está no poder. Por isso ele precisa ter essa garantia para não ser perseguido.
- Então o servidor nunca pode ser demitido?
Não é verdade. O servidor pode ser demitido e perder o cargo. Não é verdade que a estabilidade é absoluta. Ele poderá ser desligado por uma decisão judicial e também por processo administrativo disciplinar, se incorrer em alguma falta que justifique a decisão. Também está prevista a demissão por insuficiência de desempenho.
- Quais são as situações em que o servidor pode perder o emprego?
A legislação prevê a perda do emprego nos seguintes casos: crime contra a administração pública; abandono de cargo; faltar habitual ao trabalho; improbidade administrativa; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outra pessoa; aplicação irregular de dinheiro público; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; valer-se do cargo para obter vantagens pessoais; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Está tudo na Lei 8.112/90.
- O servidor tem muitos direitos, como férias de 60 dias, aumentos obrigatórios e auxílio moradia?
Não. Isso é mentira. Os juízes é que tem regalias como férias em dobro e auxílio moradia. A maioria dos servidores não tem e estão sem aumento há 6 anos. O que acontece hoje no Brasil é que os direitos de todos os trabalhadores estão sendo retirados. A maioria trabalha sem carteira e sem direitos. O atual governo pretende submeter todo mundo a esse regime de semiescravidão, sem direitos, sem salário fixo, sem jornada de trabalho.
**Cacau Pereira é advogado com especialização em Direito Público, Mestre em Educação e pesquisador do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps).
